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Termos e Condições dos Serviços de Consultoria e Intermediação de Viagens

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CONTRATADA: PATRICIA GONCALVES GRAF LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.101.241/0001-03, com sede na Rua Maquerobi, 86, sala 22, Vila da Saúde, São Paulo/SP, CEP 04053-030, doravante denominada ENTAOVAH ou CONTRATADA.

 

CONTRATANTE: Pessoa física que preenche seus dados no formulário eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, doravante denominada CONTRATANTE ou VIAJANTE.

 

Ao aceitar este Termos e Condições, o(a) CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições aqui previstas.

 

1. OBJETO DOS SERVIÇOS

 

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria personalizada para planejamento e organização de viagens, bem como a eventual intermediação administrativa de serviços turísticos, sempre conforme solicitação expressa do(a) CONTRATANTE.

 

1.2. A CONTRATADA não atua como operadora de turismo, nem como transportadora, seguradora ou prestadora direta de serviços turísticos, limitando-se à atividade intelectual de consultoria e, quando solicitado, à intermediação administrativa junto a terceiros.

 

1.3. Os serviços podem incluir, sem garantia de exaustividade:

 

  • análise de perfil, preferências e orçamento informado;

  • pesquisa de destinos e experiências;

  • elaboração de roteiro personalizado;

  • indicação ou intermediação de fornecedores terceiros;

  • orientações gerais sobre documentação, vacinas, clima e segurança;

  • suporte consultivo não presencial durante a viagem, quando contratado.

 

1.4. O roteiro entregue constitui mera sugestão técnica, não configurando promessa, garantia ou obrigação de resultado.

 

2. NATUREZA DA ATUAÇÃO DA CONTRATADA

 

2.1. A CONTRATADA atua exclusivamente como consultora e intermediadora administrativa, não executando diretamente serviços turísticos.

 

2.2. Todos os serviços turísticos (transporte aéreo, terrestre ou marítimo, hospedagem, passeios, seguros, transfers, guias, experiências e similares) são prestados por fornecedores independentes, que respondem exclusiva e integralmente por seus atos, falhas, omissões e políticas.

 

2.3. A atuação da CONTRATADA não caracteriza solidariedade, sociedade, mandato ou representação legal com fornecedores.

 

2.4. Informações fornecidas sobre destinos e serviços baseiam-se em dados disponíveis à época da consultoria, podendo sofrer alterações sem aviso prévio.

 

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

 

  • prestar os serviços com zelo, diligência e conhecimento técnico;

  • fornecer informações atualizadas e compatíveis com a data da consultoria;

  • manter sigilo sobre os dados pessoais do(a) CONTRATANTE;

  • prestar esclarecimentos relacionados ao roteiro elaborado;

  • atuar com boa-fé na intermediação junto a fornecedores, quando aplicável.

 

3.2. A CONTRATADA não garante resultados subjetivos, expectativas pessoais ou satisfação individual do(a) CONTRATANTE.

 

4. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

 

4.1. São obrigações essenciais do(a) CONTRATANTE:

 

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

  • comunicar condições médicas, limitações físicas, psicológicas ou alimentares;

  • verificar, providenciar e manter válidos documentos, vistos, vacinas e autorizações;

  • contratar seguro-viagem adequado;

  • cumprir leis, regulamentos, costumes e normas locais;

  • seguir orientações de segurança de autoridades e prestadores de serviços.

 

4.2. O(A) CONTRATANTE reconhece que a omissão ou inexatidão de informações afasta qualquer responsabilidade da CONTRATADA por prejuízos decorrentes.

 

4.3. O(A) CONTRATANTE assume total responsabilidade por decisões pessoais, escolhas opcionais e atividades realizadas fora do escopo contratado.

 

5. VALORES, PAGAMENTOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

 

5.1. Os valores dos serviços de consultoria serão informados previamente e aceitos no momento da contratação.

 

5.2. Os custos com passagens, hospedagem, passeios, seguros e demais serviços turísticos não estão incluídos, salvo quando expressamente indicado.

 

5.3. Em caso de intermediação de serviços, aplicam-se as políticas dos fornecedores contratados.

 

6. CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

 

6.1. Cancelamentos ou alterações dos serviços de consultoria obedecerão às condições comerciais informadas no momento da contratação.

 

6.2. Valores pagos a título de consultoria não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário.

 

6.3. Cancelamentos, alterações, reembolsos e penalidades relativos a serviços turísticos seguem exclusivamente as regras dos fornecedores terceiros.

 

6.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por valores retidos, multas ou perdas financeiras decorrentes de políticas de terceiros.

 

7. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de:

 

  • força maior ou caso fortuito;

  • atos de autoridades públicas;

  • conflitos armados, instabilidade política, terrorismo;

  • pandemias, epidemias ou emergências sanitárias;

  • greves, cancelamentos, atrasos ou overbooking;

  • falhas, atos ou omissões de fornecedores terceiros;

  • perdas, furtos, roubos ou danos a bens pessoais;

  • acidentes, doenças, invalidez ou morte;

  • negativa de embarque, visto ou entrada em países;

 

7.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, quando reconhecida judicialmente, fica limitada exclusivamente ao valor pago pelos serviços de consultoria, vedada indenização por danos morais, lucros cessantes ou danos indiretos.

 

7.3. O(A) CONTRATANTE é responsável por providenciar documentação, informar condições médicas, respeitar leis locais, manter contato em emergências e arcar com custos extraordinários que venham acontecer. 

 

7.3.1. O(A) CONTRATANTE declara e reconhece que a CONTRATADA só pode ser responsável por descrever quais são as documentações necessárias para a viagem ocorrer, sendo de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE providenciá-los até a data da viagem. 

 

7.3.2. Em caso do CONTRATANTE esquecer quaisquer documentações que o impeça de realizar quaisquer retirada e/ou atividade turística, estes declaram que a CONTRATADA não possui nenhuma responsabilidade, sem possibilidade de cobrá-la posteriormente por tal esquecimento de qualquer valor. 

 

7.3.2. O(A) CONTRATANTE declara e reconhece que são de sua inteira responsabilidade seus atos, tais quais como descumprimento de ordens, comportamento inadequado, esportes de riscos ou problemas de saúde omitidos. 

 

8. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE TURÍSTICA

 

8.1. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que a atividade turística envolve riscos inerentes e imprevisíveis, inclusive riscos de transporte, saúde, segurança, clima, criminalidade, instabilidade política e atividades de aventura.

 

8.2. A participação em atividades de risco, esportes de aventura, experiências opcionais ou não previstas no roteiro ocorre por conta e risco exclusivo do(a) CONTRATANTE.

 

8.3. O(A) CONTRATANTE declara que a CONTRATADA não é responsável por eventual acontecimento dos riscos acima citados, não devendo o reembolso e/ou ressarcimento de quaisquer valores aos mesmo.

 

9. SEGUROS

 

9.1. A CONTRATADA recomenda fortemente a contratação de seguro-viagem com cobertura médica, hospitalar, cancelamento, bagagem e repatriação.

 

9.2. A não contratação de seguro implica a assunção integral dos riscos pelo(a) CONTRATANTE.

 

10. MENORES DE IDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS

 

10.1. Menores de idade devem estar acompanhados de responsável legal e possuir autorizações exigidas por lei.

 

10.2. Necessidades especiais devem ser informadas previamente, ciente o(a) CONTRATANTE das limitações de infraestrutura dos destinos.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

11.1. Os roteiros elaborados são protegidos por direitos autorais.

 

11.2. É vedada sua reprodução, comercialização ou uso para terceiros sem autorização expressa.

 

12. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

12.1. As informações fornecidas serão tratadas de forma confidencial e utilizadas apenas para a execução dos serviços.

 

13. ACEITE ELETRÔNICO

 

13.1. O aceite destes Termos e Condições por meio eletrônico, mediante marcação de campo específico (checkbox), possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.

 

14. DECLARAÇÕES FINAIS DO(A) CONTRATANTE

 

14.1. Pelo presente termo, o(a) CONTRATANTE declara que leu e compreendeu integralmente todas as disposições aqui estabelecidas.

 

14.2. Declara, ainda que, teve oportunidade de esclarecer dúvidas com a CONTRATADA, aceita voluntariamente todas as condições, limitações e exclusões de responsabilidade aqui estabelecidas, bem como está ciente dos riscos inerentes à atividade turística e assume tais riscos conscientemente.

 

14.3. O(A) CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar este termo como defesa em eventuais ações judiciais relacionadas aos serviços prestados. 

 

15. FORO

 

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.

 

Ao marcar a opção “Li e concordo com os Termos e Condições”, o(a) CONTRATANTE declara concordância integral com todas as cláusulas acima.

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